Legislações

Lei Complementar Nº 32/2011

32/2011 9/2011 16/03/2011 371 Imprimir
Altera a Lei Complementar nº 024, que alterou a Lei Municipal nº 2.633, de 07 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos da área de saúde, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica alterado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, que passa do vencimento atual de R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) para o valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), na forma estipulada na Portaria nº 3.178, de 19 de outubro de 2010, do Ministério da Saúde, na forma estipulada e fixada pela referida portaria. Parágrafo Único – A alteração constante do caput passa a vigorar a partir da publicação da Portaria nº 3.178, de 19 de outubro de 2010, artigo 3º, do Ministério da Saúde. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos financeiros a partir de julho de 2010, revogando-se as demais disposições em contrário.