Legislações

Lei Complementar Nº 51/2012

51/2012 14/2012 24/05/2012 612 Imprimir
Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do conselho do FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais d

Art.1º. O Inciso I, do Art. 2º, passa a ter a seguinte redação: I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal da Educação e 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio de 2012. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO