Legislações

Lei Municipal Nº 3 .587/2020

3587/2020 63/2020 23/11/2020 407
Altera e Revoga os Parágrafos 1º, 2º e 3º e Único do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.518 de 01 de novembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.