Legislações

Projeto de Lei complementar Nº 086/2025

86/2025 19/03/2025 45
Modifica a redação do art. 59 da Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2018, que institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR