Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 025/2022

25/2022 05/04/2022 413
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no Município de Aparecida de Goiânia afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos e dá Outras Providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.673/2022, DE 02/06/2022.