Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 085/2025

85/2025 18/03/2025 68
Altera a Lei nº 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal e Cria o Colegiado de Recursos Tributários de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.