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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA

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A Câmara de Aparecida repudia a conduta da Prefeitura de não repassar valor integral do duodécimo

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/09/2023. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, a Casa do Povo Aparecidense, repudia de forma veemente a conduta arbitrária e ilegal perpetrada pelo Prefeito Municipal, que não repassou o valor integral do Duodécimo ao Legislativo neste mês de Setembro, interferindo diretamente no pleno funcionamento do Poder Legislativo. 

No mês de Abril deste ano, a Câmara de Aparecida obteve êxito em processo judicial, conseguindo, em sede de liminar, que o Poder Executivo ficasse proibido de descontar qualquer quantia referente ao Duodécimo, que deveria ser repassado até o dia 20 de cada mês.

O descumprimento da referida liminar por parte do Poder Executivo municipal, que repassou valores de Duodécimo a menor, representa um profundo desrespeito ao Poder Judiciário.  

Ao contrário da atitude do Prefeito, que beira a um coronelismo atrasado e irresponsável, demonstrando o tamanho da atual gestão do Paço, a Casa do Povo respeita a Justiça e as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

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