O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, convoca os membros para uma reunião no dia 5 de outubro de 2023, às 11 horas, na sala de Comissões, para deliberar sobre os Projetos de leis nº 087/2023 e 096/2023, Projetos de Decretos nº 019/2023, 020/2023, 021/2023 e 023/2023.: Convocação – Comissão de Constituição, Justiça e Redação