Pautas das Reuniões

Pauta da Sessão Extraordinária do dia 01 de Novembro de 2023

01/11/2023 221
Matérias que estão na pauta do dia

Pauta da Sessão Extraordinária do dia 01 de Novembro de 2023

- Projeto de Lei Complementar Nº 123/2023 (autoria Poder Executivo): dispõe sobre a regulamentação no Município de Aparecida de Goiânia do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

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