Legislações

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou municipal de imunização contra a Covid-19. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.609/2021

Institui medidas para promover á segurança á prevenção, á proteção e o combate á violência contra Profissionais da Educação no município de Aparecida de Goiânia-GO e dá outras providências. Substitutivo N° 001. Sugere medidas para promover à segurança, à prevenção, à proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no Município de Aparecida de Goiânia-GO e dá outras providências. PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 17/08/2021

Cria a Logomarca do Município de Aparecida de Goiânia, em conformidade com o art. 2° da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.602/2021

Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.603/2021.

Cria o programa de “Horta Comunitária” no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 02/06/2021

Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

Dispõe Sobre A Modalidade De Agendamento e Cancelamento de Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos para os Usuários das Unidades Básicas de Saúde Do Município Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR

Dispõe sobre “a prioridade em Pavimentação asfáltica, sendo realizado por tempo do Bairro/Setor, ordem decrescente.” Bairro mais antigo ao mais novo. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR

Dispõe sobre denominação do CMEI TEREZINHA MARIA DE ARAÚJO, no Setor Chácara São Pedro, neste município e dá outras providências. RETIRADO

Dispõe sobre a “criação de cotas para jovens sem experiência curricular trabalhista e para o último emprego, trabalhador acima de 55 anos concluírem seu ciclo trabalhista. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município. VETO TOTAL EM 02/06/2021

Dispõe sobre a criação do ParCão - Recanto de Convivência Animal no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. (VETADO)

Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. VETO TOTAL EM 06/05/2021

Altera a Lei Complementar nº 140 de 14 de Dezembro de 2017 que Cria comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 09/03/2021

Altera a lei municipal nº 3.366, de 26 de junho de 2017 que Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal e na lei nº 12.527/2011, sobre a instituição do conselho municipal da transparência, controle social e prevenção à corrupção e, sobre regulamentação municipal da lei nº 12.846/2013. (Projeto alterado pelo substitutivo 001) Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.366, de 26 de junho de 2017. (VETADO)

Altera a lei municipal nº 3.041, de 15 de junho de 2012 que Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Murici para Avenida VEREADOR VAGNER DA SILVA FERREIRA. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.622/2021.

Cria o programa terceira idade em atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Institui o programa “Educação infantil para todos,” que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 02/06/2021

Cria o selo de responsabilidade Social ‘‘ Parceiro das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.