Legislações

Lei Complementar Nº 146/2018

146/2018 49/2018 10/09/2018 616 Imprimir
Revoga o §3º do art. 9º da Lei Complementar n° 010/2005, que dispõe sob a adequação do Instituto Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.

Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 9º da Lei Complementar municipal n° 010, de 20 de junho de 2005. 

        

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, 10 de setembro de 2018.

 

 

 

 

GUSTAVO MENDANHA

Prefeito