Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 200/2022

200/2022 43/2021 21/09/2022 191
“Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 147 de 10 de setembro de 2018 que “Dispõe sobre a regularização da ocupação e do uso de imóveis urbanos localizados no loteamento denominado Buenos Aires, declara interesse público, autoriza desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área que especifica”.