Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 201/2022

201/2022 66/2022 19/10/2022 129
Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 85 de 17 de Junho de 2014,para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,a partir da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.