Lei Municipal Nº 3.705/2023
3705/2023 25/2023 14/04/2023 328
Altera a Lei Municipal nº 3.702, de 23 de março de 2023, que Institui nova política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidades do Programa "Aparecida Compete", e dá outras providências
