Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 041/2023

41/2023 41/2023 20/04/2023 392
" Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, assim como altera a nomeclatura do art.273, em seu inciso XII, incluindo as disposições das alíneas "A" e "B", da lei n°792, de 07 de Dezembro de 1988, ( Código de Postura do Município). SITUAÇÃO - REPROVADO PELO PLENÁRIO EM 21/03/2024