Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 080/2022

80/2022 80/2022 01/12/2022 514
Altera a Lei Municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município), para regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, ou rebocados por estes - Cozinha Móvel (Food Truck) - nos logradouros públicos e dá outra providências. SITUAÇÃO: VETADO EM 06/06/2023