Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 001/2021

0/2021 1/2021 29/01/2021 548
Dispõe Sobre A Modalidade De Agendamento e Cancelamento de Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos para os Usuários das Unidades Básicas de Saúde Do Município Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR - RETIRADO