Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 009/2023

9/2023 9/2023 08/02/2023 481
Revoga a Lei Municipal nº 3.594 de 02 de dezembro de 2020, e institui nova política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidade do programa Aparecida Compete, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.702/2023