Projeto de Lei Municipal Nº 031/2023
31/2023 31/2023 12/04/2023 489
"Institui medidas para promover à segurança, à prevenção, à proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no município de Aparecida de Goiânia - GO e dá outras providências."
SITUAÇÃO: PROMULGADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2023
