Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 038/2023

38/2023 38/2023 17/04/2023 373
"Dispõe que os alunos que utilizam o transporte escolar do município de Aparecida de Goiânia sejam recebidos por funcionários da escola no momento da chegada a fim de promover a proteção as crianças e adolescentes e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.