Projeto de Lei Municipal Nº 054-2021
54/2021 54/2021 01/06/2021 490
Institui nas escolas públicas e privadas no Município de Aparecida de Goiânia a semana do Maio Laranja na prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.617/2021
