Legislações

Resolução Nº 024/2023

24/2023 3/2023 16/05/2023 440
“Altera a redação da Resolução nº 006, de 23 de dezembro de 2008, acrescentando o inciso XVII, no art. 52, alterando o caput do art. 58, acrescentando o inciso X no art. 58 e acrescentando o art. 65-C.”