Se sancionada, a lei permitirá a realização de eventos de forma regular e em locais próprios, distante dos centros urbanos
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 12/09/2023. Durante a 232° Sessão Ordinária, nesta terça-feira, 12, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 074/2022, de autoria conjunta do Presidente André Fortaleza e do vereador Diony Nery, que dispõe sobre regulamentação de área destinada à prática de som automotivo.
Atualmente, na cidade existe um política de tolerância zero em relação a esse tipo de evento, porém, ainda assim, eles são realizados de forma irregular e até ilegal. Nesse sentido, a partir da proposta de lei, seja para uso particular individual ou em grupo, a atividade não poderá ser desenvolvida em qualquer ponto da cidade, passando a ser obrigatória a sua realização de forma que as ondas sonoras dos sons automotivos não poderão ser direcionadas para residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público.
Conforme o PL 074, os eventos só serão permitidos com a autorização expressa da Administração Municipal, através da expedição de licença para a realização destas festas, que deverão observar os horários compreendidos das 18h de sexta-feira às 18h de domingo, nos finais de semana, e vésperas de feriados das 20h às 18h do término do feriado, não podendo ser ultrapassados tais horários.
O Presidente André Fortaleza explicou que a matéria trata da regulamentação da atividade, no qual todo o trâmite passará a ser feito e autorizado pelo Poder Executivo, como análise da área e horário que serão utilizados em cada caso específico.
"Não estamos obrigando a liberarem as festas, apenas dando parâmetros para tal", explicou o coautor.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a existência de um local apropriado e regulamentado por Lei, vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos.
Antes da votação, o vereador Diony Nery, que é da base do Prefeito Vilmar Mariano, lembrou que o próprio Prefeito Vilmar Mariano não se posicionou contra a matéria, então, segundo ele, cada voto seria por posição própria e não por influência da Prefeitura.
O vereador Roberto Chaveiro, que também faz parte da base do Prefeito, corroborou que ele em nenhum momento pediu para que vereadores votassem contra ou ao mesmo demonstrou ser contrário à proposta e, assim, cada vereador teria que votar pensando no que será melhor para a cidade.
O vereador Willian Panda afirmou que é preciso ter cultura para todos os gostos e lembrou que em vários momentos ensaiou propor algo voltado à regulamentação do som automotivo e reconheceu que a atividade incomoda muito quando não há regulamentação própria.
Nesse sentido, o outro autor, Diony Nery, reforçou a necessidade de regulamentar essas festas, uma vez que elas já acontecem com frequência e acrescentou que, ao regularizar, diminuirão as reclamações que hoje acontecem nas áreas residenciais, uma vez que passará a ter espaços próprios, em áreas rurais.
“Tendo o espaço próprio carros sairão das portas de bares e distribuidoras, o que será melhor para a população”, destacou Nery.
Por sua vez, a vereadora Camila Rosa demonstrou preocupação em como esses eventos seriam realizados em zonas rurais, diante de impactos que poderiam causar, o que o vereador Willian Panda respondeu que o Projeto dá toda a condição do Poder Executivo, a partir do pedido para realização de evento com som automotivo, faça a devida análise e avaliação de impacto antes da liberação.
Por fim, o Presidente André Fortaleza comentou sobre o preconceito que muitos denotam às festas com som automotivo e exemplificou citando grandes festas que são realizadas no centro da cidade, como Rodeio Show, e não são questionadas e concluiu que o parlamento precisa enxergar a cidade como um todo e não apenas segundo alguns segmentos.
"O que nós estamos propondo não é de forma alguma causar problema com o Executivo. A matéria está na Casa desde 2022 e, sendo aprovada, não tirará nenhuma prerrogativa da Administração Municipal em continuar atuando nas análises de cada evento. O que não podemos é deixar essa categoria à mercê de Ministério Público e outras entidades, já que estariam amparados pela lei”, justificou Fortaleza.
Com a aprovação, a Lei será enviada ao Poder Executivo para ser sancionada, e virar Lei, ou vetada.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-074-2022/
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Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
