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Vereadores aprovam regulamentação para licitações e contratos

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Projeto regulamenta a Lei Federal 14.133/21

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 12/06/2024. Os vereadores de Aparecida aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 12, o Projeto de Resolução Nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Lei Federal 14.133/21, para dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Legislativo Municipal.

O projeto visa garantir maior transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação e licitação, alinhando-se às novas diretrizes nacionais. A resolução estabelece normas específicas para a elaboração, execução e fiscalização dos contratos administrativos, assegurando a conformidade com a legislação federal vigente.

A resolução tem como principais objetivos dar mais transparência e legalidade, uma vez que as novas regras reforçam a transparência e a legalidade nos processos licitatórios e contratuais da Câmara. Também busca uma maior eficiência administrativa, ao promover a eficiência na gestão dos recursos públicos, com normas claras e procedimentos padronizados. Por fim, facilita a fiscalização e o controle dos atos, garantindo o cumprimento das normas e a correta aplicação dos recursos.

Na justificativa à proposta, a Mesa Diretora destacou a necessidade de adequação às exigências da Lei Federal 14.133/21, que moderniza e unifica as normas sobre licitações e contratos no país. A regulamentação visa aprimorar a gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos, evitando irregularidades e promovendo a integridade dos processos administrativos.

Por ser Projeto interno, após a aprovação o Projeto já foi promulgado, começando a ter eficácia.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

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