Legislações

Emenda à Lei Municipal Nº 007/2024

7/2024 1/2023 06/02/2024 409
Altera o art. 180 e acrescenta o art. 180-A à Lei Orgânica Municipal para o fim de adequá-la às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 que trata da Reforma da Previdências.