Legislações

Lei Complementar Nº 76/2013

76/2013 53/2013 22/10/2013 258 Imprimir
Altera os Anexos VI e IX, da Lei Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006- Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares nº 35, de 04 de julho de 2011 e nº 60, de 24 de agosto de 2012.

Art. 1º A categoria de Profissional da Educação I (PE-I), passa a ser distribuída também pelas áreas de conhecimento em geografia e ciências, ficando alterado o Anexo VI da Lei  Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 035, de 04 de Julho de 2011, na forma do Anexo I da presente Lei, permanecendo inalterados os demais Anexos.

 

               Art. 2º Os quantitativos por cargos dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação, constantes do  Anexo IX da   Lei  Municipal  nº 2.606, de 26 de setembro de 2006, alterado pela   Lei Complementar nº 60 de 24 de agosto de 2012, passa a vigorar com o acréscimo dos profissionais citados no artigo anterior,  na forma  do Anexo II  desta Lei.

 

                          Art. 3º Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.   

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal