Legislações

Lei Complementar Nº 223/2023

223/2023 123/2023 08/11/2023 458
Dispõe sobre a regulamentação no Município de Aparecida de Goiânia do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.