Legislações

Lei Complementar Nº 228/2024

228/2024 126/2023 25/01/2024 157
Institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, concede isenção parcial ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), na hipótese em que especifica, e dá outras providências