Legislações

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2023

1/2023 1/2023 11/07/2023 548
Altera o art. 180 e acrescenta o art. 180-A à Lei Orgânica do Municipal para o fim de adequá-la às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019 que trata da Reforma da Previdência