Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 126/2023

126/2023 31/10/2023 829
"Institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, concede isenção parcial ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), na hipótese em que especifica, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2024

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