Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 008/2024

8/2024 8/2024 02/02/2024 122
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no âmbito do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO - RETIRADO PELO AUTOR EM 20/03/2024