Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 014/2024

14/2024 13/03/2024 660
Dispõe sobre a criação de instituição e funcionamento de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário, neste Município e dá outras providências. SITUAÇÃO - PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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