Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 014/2025

14/2025 21/01/2025 155
Institui o Programa de Gestão sustentável de Resíduos Sólidos no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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