Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 021/2023

21/2023 21/2023 16/03/2023 403
Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas,assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.'' SITUAÇÃO - SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.774/2024