Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 056/2022

56/2022 56/2022 25/08/2022 691
"Dispõe sobre a criação da "Patrulha Guardiã Maria da Penha" no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências." SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 208/2023)