Durante a Sessão Extraordinária também foi aprovada a data base dos servidores do município
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 23/05/2023. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante Sessão Extraordinária, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeitura.
Primeiramente, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 052/2023, que concede isenção das taxas necessárias à aprovação, implantação e execução do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (DIANOT) pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO) em Aparecida de Goiânia.
Assim, a Companhia Estadual ficará isenta das taxas de licença para emissão de alvarás de obras e loteamentos e das taxas de expediente e serviços diversos até que seja finalizadas as atividades de aprovação, implantação e execução do Polo Agroindustrial, que será implementado na área que era destinada ao semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
O Dianot terá área total de 2 milhões de metros quadrados (m²), sendo 1,1 milhão de m² divididos em 359 lotes para abrigar novas indústrias na cidade, com investimento em infraestrutura na ordem de aproximadamente R$130 milhões.
Segundo a Prefeitura, o empreendimento fomentará a economia municipal, com a geração de emprego e renda.
A vereadora Valéria Pettersen (MDB) lembrou que a retirada do semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida era um sonho antigo de todos, que sempre gerou intensos debates no plenário da Câmara.
Continuando, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 055/2023, que autoriza o Município a conceder revisão anual e aumento salarial a quem especifica e dá outras providências.
Com a aprovação, a Administração Municipal poderá conceder uma revisão salarial (data base) no percentual de 4,18% aos seus servidores públicos. O indicador usado foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na justificativa da matéria, a Prefeitura explica que os servidores da Educação não farão jus ao aumento, uma vez que, em cumprimento ao Piso Nacional da Educação, já foram contemplados com o índice de 14,95%.
Sobre as aprovações, o vereador Hans Miller (PSD) destacou que a pauta de hoje tratou de dois temas fundamentais para os legisladores, que são a valorização do servidor e a geração de empregos.
Agora os textos retornam ao Poder Executivo para sanção do Prefeito.
Link dos Projetos:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-052-2023/
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-055-2023/
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Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
