Programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero” será realizado em parceria com o Governo do Estado de Goiás
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 14/05/2025. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Nº 111/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a doar frações de imóveis públicos destinados exclusivamente à construção de moradias de interesse social.
A iniciativa integra o Programa “Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero”, realizado em parceria com o Governo do Estado de Goiás. O objetivo é promover moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social, utilizando terrenos ociosos do município para fins habitacionais.
De acordo com a proposta, três áreas públicas serão destinadas ao programa, localizadas nos bairros Jardim dos Girassóis, Bairro Independência e Setor das Mansões.
Para serem contempladas, as famílias deverão atender aos seguintes critérios: renda mensal de até um salário mínimo, não possuir imóvel próprio, não ter sido beneficiadas anteriormente com imóvel público, ter idade mínima de 18 anos, comprovar vínculo com o município há pelo menos três anos, estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e residir em Aparecida de Goiânia.
A matéria também prevê a reserva de cotas sociais, assegurando 3% das unidades para pessoas idosas, 3% para pessoas com deficiência ou famílias que as incluam e 5% para mulheres vítimas de violência doméstica.
Outro ponto do projeto estabelece isenção de IPTU, ITU e de taxas relacionadas à elaboração de projetos, licenciamentos e emissão do “Habite-se” durante a fase de construção dos imóveis.
Segundo justificativa da Prefeitura, a proposta visa garantir a função social de terrenos públicos atualmente sem uso, transformando-os em política habitacional efetiva.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretor de Comunicação – Lucas Alves
Assessor de Comunicação - Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
