Proposta foi debatida durante audiência pública promovida pelo Poder Legislativo
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 14/05/2025. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante a 32ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 112/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2011, responsável por instituir o Código Tributário do Município. A proposta reduz a base de cálculo das taxas cobradas de feirantes e ambulantes, além de aperfeiçoar os critérios de cobrança dessas licenças.
A medida havia sido anunciada durante audiência pública realizada na Câmara, ocasião em que foram debatidas diversas demandas da categoria e feitos encaminhamentos em benefício dos feirantes e ambulantes.
Segundo o Paço Municipal, a proposta tem como objetivo promover justiça fiscal, incentivar a regularização das atividades de comércio eventual e combater a inadimplência, ao mesmo tempo em que assegura maior previsibilidade na arrecadação tributária.
Entre as principais mudanças, está a redução da base de cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação de Áreas Públicas, que passa de 18 UVFAs por metro quadrado para 5 UVFAs/m² no caso das feiras livres, e para 10 UVFAs/m² nas feiras especiais. Além disso, a proposta estabelece que a participação em até sete feiras livres ou três feiras especiais será considerada como a ocupação de uma única feira para fins de cálculo da área tributável. A partir desse limite, será exigida uma nova taxa proporcional.
A Taxa de Licença Anual também foi reduzida para ambulantes e feirantes em atividades eventuais, diminuindo o valor de 75 UVFAs para 40 UVFAs, tornando o custo mais acessível para esses trabalhadores.
Ainda, de acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda, a renúncia fiscal prevista com as alterações é de aproximadamente R$ 5,16 milhões entre os anos de 2025 a 2028. No entanto, a pasta diz que esse impacto será compensado com o aumento projetado da arrecadação do IPTU e do ITU, em razão da atualização da Planta de Valores e da Tabela de Preços do município.
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