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Vereadores votam a favor do veto

21/03/2024 12:05 252
PCL modificava a redação que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município

Vereadores votam a favor de veto

PCL modificava a redação que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município

 

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/3/2024. Durante a última Sessão Ordinária do mês de março, na manhã desta quinta-feira, 21, os vereadores de Aparecida de Goiânia mantiveram o veto da Prefeitura ao Projeto de Lei Complementar Nº 135/2023, de autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, que modificava a redação do Art. 59 da Lei Complementar 152/2018, que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município.

A proposta de lei tratava de uma alteração no artigo citado, que estabelece que os terrenos onde são edificados postos de combustíveis não serão inferiores a 1.200 m², com testada mínima de 30 metros, que, com a nova redação ora rejeitada, passaria a ter a dimensão mínima de 720 m², com testada mínima de 30 metros.

Assim, com a manutenção do veto, a matéria não virará Lei.

Com o fim das Sessões de Março, as Sessões Ordinárias retornarão no próxima dia 2 de Abril. 

 

 

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