Legislações

Lei Complementar Nº 35/2011

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35/2011 48/2011 05/07/2011 394 Imprimir
Revoga expressamente as disposiçoes da lei complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2008, lei complementar nº 021 de 23 de dezembro de 2009, lei complementar nº. 031 de 21 de fevereiro de 2011 e derroga os artigos 4º e 7º, parágrafo único do art. 10, e ar

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 18, de 30 de dezembro de 2008, 021 de 23 de dezembro de 2009, 031 de 21 de fevereiro de 2011. Art. 2° - Fica derrogada a Lei Complementar 016/2008 deixando de ter vigência os artigos 4º e 7º, Parágrafo Único do artigo 10 e artigos 14, 15, 17, 19 e 27. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de Julho do ano de 2011. Eli de Faria Secretário Executivo