Declara de utilidade pública, para fim desapropriatório, os imóveis que especifica, situado no loteamento BAIRRO CARDOSO, neste Município, objetivando o alargamento de via pública.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APRECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote e parte de lotes a seguir caracterizados situados na quadra na quadra nº 16-C, do loteamento denominado BAIRRO CARDOSO, neste Município, objetivando o alargamento de via pública municipal: LOTE Nº Áreas (M²) ATUAL DESAPROPRIADA REMANECENTE 08 511,69 150,71 360,98 09 480,00 131,53 348,47 10 480,00 138,98 341,02 11 480,00 146,42 333,58 12 467,50 467,50 --X-- Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os imóveis discriminados no Art.1º desta Lei, através de desapropriação, compra ou permuta, optando pôr aquela que melhor vantagem trouxer ao Serviço Público Municipal. Art. 3º - Os recursos necessários á desapropriação referida encontra-se alocados na vigente Lei de Meios, com saldo suficiente. Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTONIO BORGES SEC.DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
