Desafeta e autoriza doação de área de terras, no parque Santa Cecília, à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BAOBÁ LTDA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em á patrimonial da municipalidade, a área de terras de 4.165,70m², conhecida como Área 13-C, localizada no loteamento denominado. Parque Santa Cecília, neste Município; Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel identificado no Art. 1º, desta Lei à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BAOBÁ LTDA. CGC nº 37.408.457/0001- 40 estabelecidas no mesmo endereço da área já citada, objetivando regularizar a posse do terreno onde está assentada empresa, vez que o seu funcionamento se deu através de Termo de Concessão de Uso, datado de 28 de agosto de 1995. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de aparecida de Goiânia, aos cinco do mês de outubro de um mil novecentos e noventa e nove. Dr. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO JOÃO ANTÓNIO BORGES SEC. DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
