Modifica a denominação da Secretaria de Ação Urbana para Secretaria de Ação Urbana e Meio Ambiente e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o nome da Secretaria de Ação Urbana que passará a denominar-se de Secretaria Municipal de Ação Urbana e Meio Ambiente, com as atribuições inerentes à sua nova denominação.
Parágrafo Único – As despesas necessárias ao funcionamento do órgão especificado continuarão sendo as mesmas destinadas a Secretaria de Ação Urbana, até que o Executivo Municipal solicite outros créditos à câmara Municipal.
Art. 2º - Fica, também, o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar convênios federais e estaduais para defesa do meio ambiente.
Art. 3º - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente, criado pelo parágrafo 6º do art. 116, da Lei Orgânica do Município, deverá entrar em funcionamento logo após o Executivo Municipal enviar a Câmara Municipal Projeto de Lei regulamentando o seu funcionamento e composição para o qual terá um prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e um.
SEBASTIÃO LEMES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO RÉGIS MATOS VALADARES
SEC. DO GOV. MUNICIPAL
JOSÉ CALDAS DA CUNHA
SEC. DA ADMINISTRAÇÃ
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
