Autoriza o Poder Executivo a fixar salário base aos Procuradores Municipais e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprova e eu, Prefeito Municipal,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar salário base de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiro) aos Procuradores Municipais.
Parágrafo Único- O valor supra fixado será retroativo ao mês de maio do corrente ano, permanecendo até que esteja em vigor o Estatuto dos Funcionários Municipais.
Art. 2º- A despesa inerente á presente Lei correrá, por conta do orçamento vigente, com saldo suficiente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e quatro dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e hum.
Sebastião Lemes Viana
Prefeito Municipal
Paulo Régis Matos Valadares
Sec. Do Governo Municipal
Luis Carlos de Castro
Sec. De Finanças
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
