Autoriza abertura de credito especiais no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender despesas com a Educação Especial.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a abrir, no fluente exercício, 13 (treze) créditos adicionais especiais, de acordo com as seguintes classificações funcionais programáticas:
08 – educação e Cultura.............................................
49 – Educação Especial.............................................
252 – Educação Compensatória.................................
2.028 – manutenção das atividades Educacionais.......
3.0.0.0 – despesas Correntes.......................................
3.1.0.0 – Despesas de custeio......................................
3.1.1.0 – Pessoal..........................................................
3.1.1.1 – Pessoal Civil.....................................19.000.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais....................... 8.500.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo........................15.000.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos..................
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.... 7.500.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.............. 12.500.000,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital...........................
4.1.0.0 – Investimentos....................................
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente.19.500.000,00
253 – Educação precoce..............................
2.0.2.9 – Manutenção da Educação Precoce.................
3.0.0.0 – Despesas Correntes........................................
3.1.0.0 – Despesas de Custeio.........................
3.1.1.0 – Pessoal..............................................
3.1.1.1 – Pessoal Civil...................................... 15.000.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais......................... 4.500.000,00
3.1.2.0 – Material de consumo.......................... 12.500.000,00
3.1.3.0 – Serviço e terceiro e Engargos.............
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais.. 7.500.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos.............. 12.500.000,00
3.2.0.0 – Transferência Correntes......................
3.2.5.0 – Transferência e Pessoas......................
3.2.5.4 – Apoio Financeiro e Estudantes...........
3.2.5.4.01 – Concessão de Bolsa de Estudos... 6.000.000,00
4.0.0.0 – Despesas de capital...........................
4.1.0.0 - Investimentos.......................................
4.1.2.0 – Equipamentos Material Permanentes. 10.000.000,00
TOTAL........................................................ 150.000.000,00
Paragrafo único- Para fazer ás despesas decorrentes da abertura dos créditos constantes do “caput” deste artigo, fica indicado como recurso, em igual valor, a anulação parcial da dotação 00.42.025.4.1.1.0, constantes do atual orçamento.
Art. 1º - A lei regulamentará a concessão de bolsas de Lei entrara em vigor a educação precoce.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte e cinco dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e um.
SEBASTIÃO LEMES VIANA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULO REGIS MATOS VALADARES
SEC.DO GOVERNO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS DE CASTRO
SEC.DE FINAÇAS
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
