Legislações

Lei Municipal Nº 3.727/2023

3727/2023 80/2023 23/08/2023 368
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e revoga os arts. 48 e 51 da Lei Municipal nº 3.669, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.