Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 039/2023
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Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023.
