Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024

1/2024 1/2024 04/01/2024 397
Cria funções gratificadas na Administração Pública Municipal, altera a Lei nº 2.229, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2024