Projeto de Lei Complementar Nº 077/2023
77/2023 77/2023 11/07/2023 424
Altera a Lei nº 2.517, de 19 de julho de 2005, e as Leis Complementares nºs 127, de 24 de fevereiro de 2017, e 203, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
SITUAÇÃO - RETIRADO PELA MESA DIRETORA EM 21/11/2023
