Projeto de Lei Complementar Nº 126/2023
"Institui o Programa de Recadastramento Imobiliário Voluntário, concede isenção parcial ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), na hipótese em que especifica, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2024
